CONTRATO DE LICENÇA

 

          Para os fins deste contrato adotam-se os seguintes conceitos e definições:
ACESSO À INTERNET: Expressão técnica que designa o acesso à rede mundial de computadores (Internet) através de uma linha telefônica ou cabo, com taxa de transferência igual ou superior a 1Mbps (não dedicado) por equipamento, ou acesso dedicado equivalente.
SITE: Espaço reservado em Provedor Web para guarda (hospedagem) de arquivos e imagens organizados em forma de documento eletrônico, disponível na Internet e acessados a partir de uma URL.
API: Provém do Inglês Application Programming Interface. É um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.
TEMPLATE: modelos pelos quais é possível se basear para construir o seu site.
DOMÍNIO: nome utilizado para identificar SITES na Internet.
BANCO DE DADOS: conjunto de tabelas utilizadas para armazenar qualquer tipo de dado (datas, números, nomes) seguindo um padrão de organização e armazenamento.
URL: é a sigla para a expressão em inglês Uniform Resource Locator, localizador uniforme de recursos, em português.
MySQL: banco de dados de domínio público de propriedade da empresa MySQL AB.
MIGRAÇÃO: Serviço de transporte de dados do sistema anterior para o OFFICE. realizado apenas durante a Implantação.
FTP: (File Transfer Protocol) Protocolo de transferência de arquivos.
HTTP: (Hypertext Transfer Protocol) Protocolo de transferência de hipertexto.
Acesso SSH: (Secure Shell) é um protocolo de rede que permite a conexão com outro computador na rede de forma a permitir execução de comandos de uma unidade remota.
WORDPRESS: Aplicativo de sistema de gerenciamento de conteúdo para web, escrito em PHP com banco de dados MySQL.
A CONTRATADA e a CONTRATANTE acima qualificada, celebram contrato de licenciamento de uso de programa de computador, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

I. OBJETO

O objeto deste contrato é a licença para uso, não exclusiva, de programa de computador identificado no PREÂMBULO, bem como a disponibilização de um site Template integrado. O programa é utilizado através da internet, tratando-se de um sistema online..

§ 1º – O licenciamento de uso confere à CONTRATANTE o direito intransferível de usar o software para executar seus próprios serviços, exclusivamente durante a vigência do presente contrato.

§ 2º – A versão OFFICE, compõe os seguintes recursos:
a) Cadastro e pesquisa de Imóveis, sem limite de fotos;
b) Cadastro e pesquisa de Clientes;
c) Cadastro e pesquisa de Usuários, com níveis de acesso diferenciados;
d) Integração com portais de imóveis parceiros da Vista;
e) Lembretes de Clientes, Imóveis e Usuários
f) Escala de Plantão;
g) Dashboard padrão;
h) Um Site em WordPress, de acordo com os templates disponíveis.

         § – A versão IMOBI, além dos recursos acima citados, compõe os seguintes recursos:
i) Lembretes configuráveis;
j) Repasses automáticos de clientes sem atendimento.

§ 4º – O site disponibilizado possui um layout já pronto, um Template em WordPress, escolhido à critério da CONTRATANTE. É possível a personalização de banners, formulários, criação de novas páginas, inserção de logomarca e alteração de cores, através do painel administrativo do WordPress. Fica à critério da CONTRATANTE se desejar utilizar os modelos disponíveis ou contratar o serviço de desenvolvimento de um Site Personalizado. A integração do Site Personalizado deve obedecer a documentação técnica definida pela CONTRATADA, disponível em www.vistasoft.com.br/api.

§ 5º – A garantia de funcionamento consiste na correção de quaisquer erros de programação e dar-se-á por um período equivalente à vigência deste contrato, sendo a mesma expressa em detalhes na cláusula VII do presente contrato.

§ 6º – No caso da CONTRATANTE solicitar licenças adicionais para ampliar os serviços, versão superior do OFFICE ou acrescentar itens, os custos deverão ser orçados à parte e este contrato continuará válido, acrescido ou não de termos aditivos.

II. DIREITO DE PROPRIEDADE

         O programa que acompanham esta licença, denominado OFFICE, é propriedade da CONTRATADA e é protegido por legislação federal, expressa nas leis 9.609 e 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, ou em outras que venham a complementá-las ou revogá-las. A CONTRATADA continua a ter a propriedade do programa e o cliente passa a ter o direito de utilização do mesmo, desde que aceite e concorde com todos os termos deste contrato.

§ 1º – É vedado à CONTRATANTE
(a) Sub-licenciar, alugar ou arrendar qualquer cópia do programa;
(b) Praticar engenharia reversa, descompilar, desassemblar, modificar, traduzir, efetuar qualquer tentativa de descobrir o código fonte e o modelo da base de dados do OFFICE ou criar trabalhos derivados do OFFICE.

III. RESPONSABILIDADE SOBRE O SIGILO E USO

A CONTRATANTE se obriga a proteger o sigilo da cópia do sistema ora licenciado e a usá-la somente conforme as condições pactuadas. Não poderá, sob nenhuma forma ou fundamento, ceder ou sub-rogar o direito que este contrato lhe confere, ainda que, devidamente autorizado, venha a introduzir modificações nos sistemas ou acrescer-lhe módulos.

A CONTRATADA se obriga a proteger o sigilo das informações contidas no banco de dados da CONTRATANTE e usá-lo somente conforme as condições pactuadas. Não poderá sob nenhuma forma ou fundamento, divulgar dados, clientes e informações deste banco de dados sem a prévia ciência e autorização da CONTRATANTE. O banco de dados da CONTRATANTE pode ser utilizado pela CONTRATADA única e exclusivamente como fonte para testes de programação nos reparos e manutenção do software. A CONTRATADA fica desde já autorizada a divulgar apenas os dados públicos cadastrados pelo usuário.

§ ÚNICO – A penalidade por infração a esta cláusula, de que resulte divulgação parcial ou total do sistema, ou a sua utilização indevida, corresponde à multa prevista na lei federal 9.609 de 19 de fevereiro de 1998.

IV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

Os valores são fixados no PREÂMBULO e serão pagos pela CONTRATANTE em mensalidades fixas, nas datas de vencimento pré-estabelecidas em conjunto.

§ 1º – A cada 12 (doze) meses após a data de contratação do presente instrumento o valor da mensalidade será indexado pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado da FGV) do ano, ou qualquer outro que venha a substituí-lo.

§ 2º – O atraso do pagamento de quaisquer mensalidades acima previstas ensejará ao pagamento, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, de multa com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total da fatura, calculado desde o dia seguinte ao do vencimento até a data do efetivo pagamento, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura e cobrado uma única vez.

§ 3º – Em caso de decorridos 30 (trinta) dias após o vencimento da fatura não paga a CONTRATADA poderá suspender totalmente os serviços, impossibilitando o acesso ao OFFICE, devendo a CONTRATADA informar, com 10 (dez) dias de antecedência.

§ 4º – Em caso de suspensão dos serviços, previsto no § 3º desta cláusula, a CONTRATADA tem até 48 horas úteis após o pagamento da fatura para liberar o desbloqueio, ou até que seja comprovado o efetivo pagamento da fatura.

V. SERVIÇO OPCIONAL DE IMPLANTAÇÃO ASSISTIDA

A Implantação se dá de forma assistida ou não, de acordo com a contratação realizada, conforme alíneas abaixo:

V.I. – A implantação não assistida dar-se-á mediante uso de vídeos e tutoriais disponibilizados pela CONTRATADA para a implantação do sistema, sem a opção de pacote de customização e sem a migração de dados, que serão inseridos no sistema pelo CONTRATANTE a partir da sua ativação. Poderá o CONTRATANTE solicitar, mediante orçamento, treinamentos, que dar-se-ão, via de regra, de forma on-line e, excepcionalmente, de forma presencial.

V.II – A implantação assistida dar-se-á mediante atendimento on-line, com o pacote de customização, treinamento on-line e, opcionalmente, com a migração de dados e treinamento presencial, mediante orçamento à parte.

§ 1º – Serão necessários equipamentos e configuração de áudio e vídeo nos computadores da CONTRATANTE, tais como microfone e alto-falante. A CONTRATANTE se responsabiliza inteiramente pela montagem, configuração e testes de todos os componentes da rede e de conformidade de acesso à internet, de acordo com a documentação técnica disponibilizada pela CONTRATADA.

§ 2º – O Pacote de Customizações consiste na adaptação e personalização da ferramenta às regras e políticas de utilização da CONTRATANTE, considerando os recursos disponíveis da versão contratada, conforme definido entre as partes no ato da contratação. O cronograma poderá ser ajustado de acordo com a análise da demanda, em comum acordo entre as partes.

§ 3º – Em caso de Implantação assistida com Migração, deverá o CONTRATANTE:
(a) Zelar pela celeridade no envio dos dados, conforme cronograma de Implantação;
(b) Enviar o Banco de Dados de forma completa, com o mesmo formato e a mesma estrutura em caso de reenvio;
(c) Disponibilizar login ou acesso remoto ao sistema anterior para prints de telas e conferências de dados;
(d) Verificar e aprovar a análise realizada pelo Analista de Migração com os dados que serão contemplados na Migração, para que a mesma seja efetuada conforme previsto.
(e) Os dados não elencados nesta análise, que precisarão ser Migrados posteriormente serão orçados à parte e impactarão no cronograma, às custas do CONTRATANTE.

V.III – A CONTRATANTE deverá disponibilizar informações necessárias para a configuração do sistema e recursos humanos capacitados para o cadastramento das informações, para a gestão do sistema, bem como para a operação da ferramenta.

VI. SUPORTE

O suporte técnico será prestado de segunda à sexta, exceto feriados, das 9:00 às 18:00 horas, mediante solicitação da CONTRATANTE, através da Central de Serviços, Telefone, ou Chat online. As solicitações referentes a dúvidas ou problemas técnicos originários do OFFICE, que impossibilitem a plena utilização da ferramenta não incorrerão em ônus a contratante. Quaisquer solicitações adicionais, que não sejam problemas técnicos originários do OFFICE, serão avaliadas. Caso haja viabilidade de execução as mesmas serão orçadas e executadas apenas sob aprovação da CONTRATANTE, conforme o prazo estimado.

VII. VIGÊNCIA

Este contrato entra em vigor na data do pagamento do título de cobrança emitido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, correspondente à “Implantação”, em sua integralidade ou parte dela, ou da primeira “Mensalidade”, e surtirá seus efeitos por prazo indeterminado.

VIII. GARANTIA LIMITADA

§ 1º – A CONTRATADA não garante que o OFFICE irá atender a especificidades restritas exclusivamente à empresa do cliente, não garante que a operação do programa será ininterrupta e nem que o programa estará livre de erros, mas garantirá o saneamento de eventuais erros de sua responsabilidade.

§ 2º – Cabe exclusivamente ao CONTRATANTE a aquisição e manutenção dos seus equipamentos, terminais e de suas interfaces com as redes de acesso à Internet, assim como do software necessário à utilização do serviço.

§ 3º – Os serviços do OFFICE estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo haver interrupções ou suspensões temporárias, de natureza técnica, operacionais ou ocasionadas por defeitos e interrupções nos serviços de telefonia, provedores de acesso à Internet e hospedagem. Sempre que houver uma interrupção temporária programada por iniciativa da CONTRATADA, para efetuar eventuais correções e/ou melhorias nos serviços, a CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE via e-mail, telefone ou outro meio de comunicação estabelecido entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, com antecedência.

IX. DA GARANTIA DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA – Service Level Agreement):

A CONTRATADA concederá descontos compulsórios sobre os valores mensais devidos pelo CONTRATANTE, em virtude de descumprimento do SLA, conforme abaixo:

§ 1º: Serão consideradas para fins de descontos compulsórios as interrupções que durem um período de tempo superior a 15 (quinze) minutos consecutivos, contados a partir da abertura do chamado, pelo CLIENTE, comunicando a interrupção por meio do serviço de atendimento da CONTRATADA.

§ 2º: Os descontos compulsórios serão calculados de acordo com a seguinte fórmula:

VD = n × (VM / 2880) onde VD = valor do desconto;
VM = valor mensal do serviço;

n = número de períodos inteiros de 15 minutos em que se verificou a interrupção, considerado como tal o período igual ou superior a 15 (quinze) minutos, ainda que não atinja o total de 15 minutos contínuos, exceto no caso do primeiro período, conforme estabelecido no item 15 acima.

2880 = Total de períodos de 15 minutos no período mensal do serviço

§ 3º: Constituem exceções ao SLA aqui previsto:

(a) Caso fortuito ou força maior;
(b) Operação inadequada, falha ou mau funcionamento de equipamentos ou sistemas que não sejam de responsabilidade ou de controle direto da CONTRATADA;
(c) Falha de equipamento ou de sistemas ocasionada pelo CONTRATANTE;
(d) realização de testes, ajustes e manutenção necessários à prestação dos serviços desde que notificados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e tenham duração máxima de 6 (seis) horas; e
(e) falhas decorrentes de atos ou omissões sobre as quais a CONTRATADA não tenha controle direto.

§ 4º: Os descontos concedidos, em virtude de eventual descumprimento do SLA, possuem caráter compensatório, caracterizando-se como a única responsabilidade da CONTRATADA face ao CONTRATANTE em relação à ocorrência de quaisquer interrupções na prestação dos serviços objeto deste contrato. Em nenhuma hipótese, o CONTRATADA será responsável por lucros cessantes, perdas de receita e/ou danos indiretos causados ao CONTRATANTE e/ou terceiros, tais como, mas não apenas, perda de receitas ou oportunidades de negócio, perda de dados, ações movidas contra o CLIENTE por danos ocorridos a terceiros relacionados aos serviços prestados.

X. OUTRAS CONDIÇÕES

Acordam ainda as partes nas seguintes condições:

§ 1º – A CONTRATADA disponibiliza uma API de integração para que sites e/ou outros sistemas possam acessar as informações do OFFICE. Sua documentação está disponível em www.vistasoft.com.br/api.

§ 2º – A CONTRATANTE deverá possuir e manter, arcando com os respectivos custos, um serviço de ACESSO À INTERNET.

§ 3º – A CONTRATANTE deverá possuir e manter, arcando com os respectivos custos, um DOMÍNIO válido e devidamente registrado no órgão competente, bem como ter contratado um serviço de Hospedagem Web em Provedor que atenda aos seguintes requisitos:

a) acesso FTP e HTTP de qualquer Host ao diretório utilizado pelo OFFICE;
b) permissão de leitura, escrita e execução de arquivos para usuário utilizado pelo OFFICE;
c) latência máxima de 50ms (cinquenta milissegundos);
d) SLA mínimo de 99% (noventa e nove por cento);
e) acesso SSH e Sistema Operacional Linux.
f) Poderá a CONTRATANTE optar pela prestação de serviços de hospedagem de web sites, banco de dados e serviços de e-mail com a própria CONTRATADA, mediante celebração de instrumento próprio para este fim.

§ 4º – Em caso de necessidade de migração de Hospedagem, fica a CONTRATANTE responsável pela execução deste procedimento. Alternativamente, o serviço de migração de arquivos (FTP) poderá ser executado pela CONTRATADA, mediante orçamento e aprovação do serviço.

§ 5º – A CONTRATADA disponibiliza na ferramenta a orientação necessária para solucionar qualquer dúvida ou problema com o OFFICE. Além disso, a CONTRATADA estará à disposição conforme a Cláusula VI-SUPORTE.

§ 6º – A CONTRATANTE terá direito a todas as atualizações disponíveis na internet e deverá manter sua cópia sempre com a versão mais recente do sistema.

§ 7º – Caso seja necessário a contratação de licenças para mais usuários, as mesmas terão o valor proporcional às demais já contratadas.

§ 8º – A CONTRATANTE desde já autoriza a divulgação do seu nome e de sua logomarca nos sites e materiais publicitários da CONTRATADA sem direito a exigir qualquer tipo de renumeração.

§ 9º – Quando a CONTRATANTE disponibilizar informações administradas pelo OFFICE em seu site, a mesma desde já autoriza a CONTRATADA a incluir a sua logomarca e o link no rodapé do site onde constarão as informações.

XI. RESCISÃO

A CONTRATANTE e a CONTRATADA poderão rescindir o presente Contrato, desde que solicite por escrito, via Carta ou Correio Eletrônico, com 30 dias de antecedência, sem ônus para nenhuma das partes.

§ 1º – Em caso de rescisão por parte da CONTRATANTE, as mensalidades deverão estar em dia.

§ 2º – Em caso de passados 60 (sessenta) dias de inadimplência a CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato.

§ 3º – Em caso de rescisão, o banco de dados do OFFICE da CONTRATANTE será disponibilizado pela CONTRATADA à CONTRATANTE sem ônus, no formato de instruções SQL, tecnicamente denominada de DUMP, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.

E por estarem de perfeito e comum acordo, acordam as partes com as cláusulas acima. Fica eleito o foro de São José/SC para qualquer litígio do presente instrumento. A validade do presente contrato iniciará a partir do pagamento do boleto bancário, conforme descrito na Cláusula VII.